Despacho

Decisão técnica (geralmente jurídica) sobre assuntos de interesse individual ou coletivo que as autoridades emitem em papéis, requerimentos e processos submetidos à sua apreciação.

Não confundir com anotações de ciência, anuência (“de acordo”) e com encaminhamentos de processos (“encaminhe-se…”), geralmente chamados de despachos na Universidade, para os quais recomenda-se o uso da espécie Informação.

Competência: Unidades e Órgãos, usualmente expedido pela Procuradoria Geral.

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