Iniciativas no Brasil

Estabelece a ideia de políticas universais, indicando a necessidade de Órgãos Públicos pensarem na forma como prestam os serviços e como se comunicam com a população, para que esses serviços realmente cheguem até todas as pessoas.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação, determina que os Órgãos Públicos considerem a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

A divulgação das informações, de jeito simples e compreensível, é um dever, inclusive em ambiente virtual, a fim de garantir a transparência e o controle social na Administração Pública.

O setor público brasileiro possui algumas iniciativas relacionadas à Linguagem Simples, como a Lei 13.460/2017, que institui os direitos do usuário de serviços públicos.

Outra iniciativa é o Projeto de Lei nº 6.256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

A primeira política pública para tratar exclusivamente do tema de Linguagem Simples surge em 2019, com a criação do Programa Municipal de Linguagem Simples da Prefeitura de São Paulo, com base no Decreto nº 59.067 de 2019, e da Lei nº 17.316 de 2020, que institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.

É lançada a Rede Nacional de Linguagem Simples, com objetivo de pautar o tema na sociedade e construir soluções para simplificar e facilitar o discurso e a comunicação.

O grupo é coordenado pela Secretaria de Governo Digital –  Governo Federal, pelo Íris Lab – Governo do Ceará e pelo (011). lab – Laboratório de Inovação em Governo – Prefeitura de São Paulo.