Regimento
Conjunto de princípios, normas e regras que estabelecem as atribuições, o modo de direção, de relacionamentos e de funcionamento interno de um setor, Órgão Colegiado,
Comissão ou Grupo de Trabalho. Difere-se do Regulamento por aplicar-se à organização e dinâmica funcional interna à área que disciplina.
Competência: Unidades e Órgãos.
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