Despacho
Decisão técnica (geralmente jurídica) sobre assuntos de interesse individual ou coletivo que as autoridades emitem em papéis, requerimentos e processos submetidos à sua apreciação.
Não confundir com anotações de ciência, anuência (“de acordo”) e com encaminhamentos de processos (“encaminhe-se…”), geralmente chamados de despachos na Universidade, para os quais recomenda-se o uso da espécie Informação.
Competência: Unidades e Órgãos, usualmente expedido pela Procuradoria Geral.
Passe o mouse ou toque nas indicações [ + ] para detalhar o conceito dos elementos que compõem o documento:
