Regulamento
Conjunto das condições em que uma lei deve ser executada, ou seja, é o ato administrativo que explica o modo e a forma de execução e cumprimento de uma norma superior, como Deliberação ou Resolução.
Difere-se do Regimento por se referir a normas que não são necessariamente limitadas ao funcionamento de determinado setor, Órgão Colegiado, Comissão ou Grupo de Trabalho.
Competência: Diretoras, Diretores, Coordenadoras e Coordenadores.
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